Lula sanciona lei que permite CNH gratuita para população de baixa renda; saiba mais

Foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (27), uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro onde está prevista a  criação da “CNH Social” — Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para as pessoas de baixa renda.

A nova legislação determina ainda que os recursos obtidos através do pagamento de multas sejam utilizados para pagar o processo de obtenção da CNH às pessoas que não podem pagar pelo serviço.

O artigo do Código de Trânsito passa a ter a seguinte redação: “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”.

Um trecho da lei que previa o exame toxicológico para as categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio) foi vetado. O exame é para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Este ponto segue mantido sem alterações.

As novas regras passarão a valer em 45 dias. O chefe do Executivo vetou o artigo que previa a entrada em vigor das mudanças no ato de publicação da nova lei. O novo dispositivo legal também permite que a transferência de veículos seja feita integralmente de forma digital pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos dos estados e do Distrito Federal.