‘Tigrinho’, roleta e apostas esportivas terão que informar com clareza valores e prêmios ao apostador

Há cerca de 15 dias, integrantes do Ministério da Fazenda (MF) afirmaram ao g1 que o jogo do Tigrinho poderia ser oferecido pelas plataformas, caso sofresse algumas adaptações na estrutura – que não foram detalhadas na época.

O g1 entrou em contato com a Secretaria de Prêmios e Apostas e com a pasta para entender – agora que a portaria foi publicada – quais serão os ajustes necessários, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.

Os integrantes do MF justificaram que as mudanças precisarão ser feitas, mas poderá ser oferecido porque o Tigrinho tem quota fixa, ou seja, o apostador sabe quanto ganhará a depender de quanto apostar, e o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos. Os dois conceitos são reconhecidos como legais pela lei 14.790/2023.

No entanto, há especialistas que acreditam que o jogo não poderá ser oferecido. Por exemplo, Vinicius Padrão, advogado especializado em demandas de Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados Pessoais, afirmou que o Tigrinho vai em direção ao o art. 50 da Lei de Contravenções Penais.

❌ A lei define que é crime estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público, ou acessível ao público

“A Lei (14.790/2023) não se aplica ou legaliza jogos on-line como o Tigrinho ou roleta, porque são tipicamente “jogos de azar”, isso é, jogos que não tem previsibilidade ou que não apresentam os valores totais reais que o apostador pode ganhar a partir da aposta”, afirmou Vinicius Padrão.