Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional e pretendem voltar ao regime em 2026 têm até esta sexta-feira (6) para regularizar a situação. A data também vale para quem precisa negociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, seguindo as normas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Embora tenham o mesmo prazo, os procedimentos são distintos e devem ser realizados em plataformas diferentes. Para conseguir o reenquadramento, o CNPJ precisa estar em situação regular, sem pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal ou outros órgãos. Já o pedido de adesão ou retorno ao Simples Nacional é realizado pelo Portal do Simples. Os MEIs que também foram excluídos do Simei devem, após esse processo, solicitar o reenquadramento específico no sistema.
As dívidas com a Receita Federal podem ser negociadas através do Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. As pessoas inscritas na Dívida Ativa da União devem fazer a regularização no Portal Regularize, da PGFN, que disponibiliza opções de parcelamento e descontos.
