Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ao menos 871 pessoas de sete cidades ficaram desabrigadas após os temporais que atingiram o Grande…
As chuvas que atingiram Pernambuco nessa sexta-feira (1) deixaram ao menos quatro pessoas mortas, cinco…
Nas últimas 12 horas, choveu mais de 100mm em 21 municípios do estado de Pernambuco,…
Em sessão conjunta com a Câmara dos Deputados, o Senado Federal também derrubou os vetos presidenciais…
O Ministério do Trabalho e Emprego estima que o programa Desenrola 2.0 causará um impacto…
As mudanças do crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram…
This website uses cookies.