MP para garantir pagamento do piso da enfermagem deve ser publicada até março

O texto define que o salário mínimo para a categoria será custeado pelo superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social. Os recursos serão utilizados para pagar os novos vencimentos no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviço que tenham um mínimo de 60% de atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A aprovação da PEC foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo de suspender o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde pudessem esclarecer o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, além de propor alguma solução.

Conforme o porta-voz do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), conselheiro Daniel Menezes, o pagamento do piso deve se tornar uma realidade em breve:

— A gente tem essa expectativa de que a MP seja concluída ao longo de fevereiro e início. A nossa convicção é que o piso será pago. A conquista da enfermagem é histórica. Aprovamos uma lei e uma PEC, colocando o piso como garantia na Constituição Federal, e a terceira grande conquista é o fundo, que traz uma fonte permanente de recursos.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lançou nota na qual lamenta que as prefeituras não tenham sido incluídas nos debates sobre o financiamento do piso salarial, considerando que são os entes mais impactados pela medida. Estimativas da entidade apontam que os municípios são responsáveis pela vinculação de 42% desses profissionais. A projeção é de um impacto financeiro de R$ 10,5 bilhões para as prefeituras somente em 2023.