Lula assina aumento do “mínimo existencial” para R$ 600;valor não poderá ser usado para quitar dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o aumento do valor do “mínimo existencial” — valor garantido para despesas básicas que não pode ser comprometido com o pagamento de dívidas — para R$ 600.

A informação foi divulgada pelo próprio presidente em sua conta do Twitter nesta segunda-feira (19). Decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (20).

O “mínimo existencial” é a quantia mínima de renda necessária para pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida de instituições credoras por lei em casos de superendividamento.

O governo já tinha anunciado em abril que dobraria o valor, que atualmente é de R$ 303. O montante tinha sido fixado em 25% do salário mínimo, conforme decreto de 2022.

Com a nova medida, o cidadão terá ao menos R$ 600 (e não mais R$ 303) preservados para a subsistência.

Segundo o Palácio do Planalto, o novo anúncio permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas regularizem dívidas ao trazer um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento.