O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (13) atos que regulamentam o reembolso-creche e a ampliação do número de terceirizados do serviço público beneficiados com a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.
Com a publicação da norma, a garantia do reembolso-creche, que ressarce pais e responsáveis pelas despesas com a educação infantil dos filhos, passa a ser exigida em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
A medida também já pode ser implementada nos contratos atuais de prestação de serviços de terceirização, com impacto mensal estimado de R$ 7,5 milhões. O governo estima que serão mais 40 mil beneficiados com a ampliação.
Segundo o governo, essa é uma despesa de custeio e não representa novo impacto orçamentário, a ser incorporada nos orçamentos já disponíveis dos órgãos.
A instrução normativa altera o Decreto nº 12.174/2024. O valor do ressarcimento será de até R$ 526,64 por dependente (menores de 6 anos) por mês —mesmo valor pagos aos servidores públicos federais.
Se a despesa com creche for menor que este valor, o pagamento será aquele comprovado pelo trabalhador. O benefício atende quem tem a guarda de filho, enteado ou criança com até 6 anos incompletos (5 anos e 11 meses).
Para a implementação do benefício, os contratos em vigor devem ser ajustados por termo aditivo, entre maio e dezembro de 2026. Se não for possível fazer esse ajuste no contrato atual, o órgão público deverá fazer uma nova contratação já com o reembolso-creche previsto desde o início.
O impacto do reembolso-creche será bastante gradual e pulverizado entre os órgãos da administração federal e se dará à medida que seus contratos de terceirização de mão de obra forem aditivados. A projeção é que ele alcance 14 mil crianças. Quando atingir esse contingente de beneficiários, o reembolso-creche terá impacto mensal estimado de R$ 7,5 milhões, a serem absorvidos pelos diferentes órgãos dentro dos seus próprios orçamentos.
Em discurso, o ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, aproveitou para reforçar a defesa da redução da jornada, pauta debatida entre governo e Congresso.
As medidas desta segunda contemplam apenas contratados do serviço público, enquanto as propostas debatidas entre os Poderes visam uma redução para demais categorias.
Como nas propostas defendidas pela gestão petista, as normas publicadas nesta segunda permitem a jornada menor sem redução de salário. Ao longo das discussões, esses dois pontos foram tidos como prioritários pelos integrantes do governo que comandam a elaboração das propostas.
A redução da jornada no serviço público foi iniciada ainda em 2024, tendo beneficiado 12 categorias de trabalhadores em outras duas fases. Agora, a redução passa a contemplar todos os demais postos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra na administração federal.
A regra não se aplica aos profissionais que atuam em regimes de escala de revezamento 12h x 36h ou 24h x 72h.
