O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara apresentou um PL (projeto de lei) que autoriza o embarque armado em aeronaves civis a qualquer pessoa que detenha porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional. O texto, protocolado na última terça-feira (7), propõe acrescentar um novo trecho ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
De acordo com a proposta, o portador da arma teria “o direito de embarcar em aeronaves civis de voos comerciais realizados no território nacional, portando sua arma de fogo devidamente desmuniciada, desalimentada e acompanhada de sua respectiva munição”. As informações são da CNN.
A proposta também abre exceção para agentes públicos em missão, que poderiam embarcar com a arma municiada, mediante autorização da autoridade aeroportuária competente.
Bilynskyj justificou que a medida é de “relevante interesse público”, além de afirmar que o projeto se destina principalmente a integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil, militar e legislativa, além de agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e do GSI (Gabinete de Segurança Institucional).
“Os profissionais alcançados pelo dispositivo legal exercem atividades de risco e de proteção, em caráter permanente, mesmo fora do horário de serviço”, argumenta o deputado.
O parlamentar também sustenta que permitir o embarque com a arma desmuniciada é mais seguro do que obrigar o armamento seja despachado no compartimento de bagagem.
“A exigência de despacho obrigatório do armamento pode acarretar sérios inconvenientes: em caso de extravio, a perda do equipamento gera risco à segurança pública e pode comprometer a atuação do agente em eventual missão oficial”, defende o texto.
Ainda segundo ele, a proposta não retira a competência para regulamentar e fiscalizar os procedimentos de segurança da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) nem da Polícia Federal.
“A medida não afasta a competência da ANAC e da Polícia Federal para a regulamentação, fiscalização e adoção de protocolos específicos de segurança aeroportuária”, diz Bilynskyj.
O texto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para que seja iniciada a tramitação.
