Dani Portela denuncia cobra gestão Raquel Lyra por descumprimento à Lei de Acesso à Informação

A deputada estadual Dani Portela (Psol) protocolou um pacote de 21 indicações onde solicita ao governo do estado informações sobre a não atualização das informações das secretarias de governo no Portal da Transparência. Desde o início da atual gestão, os sites que contém informações sobre funcionamento das secretarias, cargos ocupados e seus respectivos salários não foram atualizados, o que estaria impedindo a sua fiscalização, segundo a parlamentar.

A ação intitulada “Cadê a Transparência?” também identificou grande vacância de cargos (especialmente os de coordenação) nas secretarias de governo. De acordo com a deputada, isso indicaria “uma falta de urgência em dar resposta às questões que afligem Pernambuco e o comprometimento na atuação desses órgãos, com o quantitativo de servidores muito abaixo do previsto no próprio quadro do governo”.

Ainda segundo a denúncia, em vários dos órgãos, não há qualquer informação atualizada no portal www.lai.pe.gov.br. Em alguns deles consta apenas o nome do atual secretário, sem nenhuma indicação do corpo funcional.

Dani Portela lembrou que a pauta de transparência foi um dos compromissos de campanha da governadora Raquel Lyra (PSDB), constando em seu plano de governo. “No entanto, o que temos visto é uma ausência completa de informações. Essa postura nos impede, inclusive, de fazer a devida fiscalização e propor políticas públicas efetivas, que é o nosso papel enquanto legislativo”, afirmou a deputada.

Lei de Acesso à Informação

O acesso à informação é um direito de todos os brasileiros e brasileiras, previsto em diversos dispositivos da Constituição Federal – especificamente, o inciso XXXIII do art. 5º; o inciso II do § 3° do art. 37; e o § 2º do art. 216. Em âmbito estadual, a Lei 14.804 (Lei Estadual de Acesso à Informação), de 29 de outubro de 2012, regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo de Pernambuco – tendo sido, inclusive, uma norma protocolada por iniciativa do governador à época, por estar no escopo de sua competência.