A reforma tributária sobre o consumo, cuja proposta de regulamentação foi enviada nesta semana ao Congresso Nacional, abre a possibilidade de sorteios anuais milionários para os contribuintes que pedirem nota fiscal eletrônica.
A informação é do secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. “É dinheiro na veia [na conta corrente], tipo nota legal [programa que alguns estados implementam atualmente]”, declarou.
O objetivo é justamente estimular que todas as vendas de produtos e serviços sejam registradas e que o imposto seja pago. O formato como isso será feito, entretanto, será definido posteriormente, pois não consta ainda na regulamentação da reforma tributária.
O texto diz apenas que poderão ser criados “programas de incentivo à cidadania fiscal, com vistas a incentivar o consumidor final a solicitar a emissão de nota fiscal”.
E que estes, por sua vez, “poderão ser financiados por montante correspondente a até 0,05% do valor da arrecadação do IBS e da CBS”.
Segundo Appy, a ideia é instituir um mecanismo progressivo, no qual as pessoas de menor renda poderiam receber mais tíquetes (para os futuros sorteios) do que os contribuintes mais ricos – tendo, assim, mais chances de ganhar.
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