Auxílio-doença poderá ser concedido sem perícia médica se tempo de espera for superior a 30 dias

A portaria é uma regulamentação de uma medida provisória publicada em 20 de abril, que trazia mudanças na análise e concessão dos benefícios pelo INSS.

A análise documental será feita pela Perícia Médica Federal a partir da apresentação de atestado ou laudo médico com as seguintes informações:

• nome completo;
• data de emissão do documento, que não poderá ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento;
• informações sobre a doença ou CID;
• assinatura do profissional que emitiu o documento e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
• data de início do repouso e o prazo estimado necessário.

A emissão ou apresentação de atestado falso ou com informação falsa configura crime de falsidade documental. Isso significa que o trabalhador sofrerá as sanções penais e deverá devolver os valores indevidamente recebidos.