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Cotidiano

TSE julga nesta quinta-feira sobre a candidatura do prefeito eleito de Água Preta

Candidatura de P seria analisada nesta quinta-feira (24).

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Após a Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE/PE) recorre ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) que deferiu o registro da candidatura do prefeito eleito de Água Preta, Eduardo Coutinho, o TSE marcou para esta quinta-feira o julgamento da situação da candidatura de Eduardo Coutinho(PSB) que venceu as eleições de 2016. Para a procuradoria, ele não poderia ser candidato por se enquadrar na Lei da Ficha Limpa.

O candidato derrotado nas urnas e atual prefeito do município Armando Souto(PDT) também recorreu ao TSE ele alega que Eduardo além de esta enquadrado na ‘Lei da Ficha Limpa’ , caso assuma e janeiro de 2017 estaria tomando posse pela terceira vez seguida , pratica proibida pela Constituição Federal.

Eduardo que já foi prefeito de Água Preta, município da Mata Sul de Pernambuco, teve as contas públicas de 2003 rejeitadas pela Câmara de Vereadores do município, após emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), recomendando a rejeição das contas. Ele também foi, por duas vezes, condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Em primeira instância, a Justiça Eleitoral havia indeferido o pedido de registro de candidatura de Eduardo Coutinho. No entanto, a decisão foi revertida pelo TRE- de Pernambuco,. Segundo o Tribunal, não foi possível concluir, a partir da decisão do Tribunal de Contas, que o candidato teria agido com dolo nas irregularidades praticadas. Além disso, a Câmara de Vereadores não teria observado o quórum mínimo definido pela Constituição para julgar as contas, que exige presença de dois terços dos membros na sessão. Quanto às condenações por improbidade administrativa, o TRE/PE entendeu que houve apenas dano ao erário, sendo necessária também a comprovação de enriquecimento ilícito para torná-lo inelegível.

Já para a procuradoria, a rejeição das contas se deu por conta de pagamentos efetuados a empresas fantasmas, contratadas por licitações fraudadas, e a decisão do TCE-PE demonstra a responsabilidade dolosa de Eduardo Coutinho nesse processo. Por sua vez, o argumento do quórum mínimo foi trazido ao processo pelo próprio TRE/PE, em sua decisão, sem que qualquer uma das partes – o candidato e o Ministério Público – pudessem se manifestar sobre isso, o que, segundo a PRE/PE, fere o artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Também sustentou a procuradoria que o quórum regimental da Câmara foi obedecido.

 A Procuradoria Regional Eleitoral também ressalta que, para gerar a inelegibilidade nos casos de condenação por improbidade administrativa, é suficiente que se possa verificar da decisão judicial a existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, ainda que não expressamente mencionada. No caso, o enriquecimento ilícito das empresas decorre da própria contratação fraudulenta.

Caso o TSE acolha os argumentos da PRE/PE e reforme a decisão do TRE/PE, indeferindo o requerimento de registro de candidatura de Eduardo Coutinho, ele não poderá assumir o cargo, devendo ser realizadas novas eleições nos termos do art. 224, §3º do Código Eleitoral, acrescentado pela minirreforma eleitoral de 2015.O julgamento tem início as 8h desta quinta-feira (9h horário de Brasília)

 Nesta terça-feira o Tribunal indeferiu o registro de candidatura do prefeito de Cafelândia (SP), Luis Otávio Conceição de Carvalho, candidato mais votado na cidade nas eleições deste ano. Por unanimidade, os ministros seguiram entendimento da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) para tornar inelegível o prefeito, que foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão colegiada da Justiça comum. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Henrique Neves, que indeferiu o recurso impetrado pelo candidato.

 

 

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