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Cotidiano

TCE-PE recomenda rejeição das contas do prefeito de Catende Josibias Cavalcanti

Além destas irregularidades, foram constatados em relatório de auditoria a reincidência na extrapolação do limite de despesa total com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal

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Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara Municipal de Catende, na Mata Sul de Pernambuco, na última quinta-feira (25), a rejeição das contas de governo do prefeito Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, relativas ao exercício financeiro de 2017. 

O voto do relator conselheiro Dirceu Rodolfo, se baseou quando gestão de Catende atingiu, à época, um déficit de R$ 1.356.339,69, quando o município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas. Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, deixaram de ser recolhidas contribuições no valor de R$ 6.288.655,05. 

Além destas irregularidades, foram constatados em relatório de auditoria a reincidência na extrapolação do limite de despesa total com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%) e o nível “Crítico” de transparência, conforme o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).

Entre as determinações do relator Dirceu Rodolfo, estão a de adotar mecanismos de controle que permitam o acompanhamento das despesas com pessoal permanente para evitar extrapolação; atender todas as exigências presentes na legislação no tocante ao nível de Transparência do Município; e repassar as contribuições previdenciárias para o RGPS de forma tempestiva, nos termos da legislação pertinente ao assunto, evitando a formação de passivos para os futuros gestores.

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