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Cotidiano

STF interrompe julgamento sobre prisão de condenados em segunda instância

Segundo ele,é inconstitucional mandar um indivíduo para a cadeia ante que se esgotem todas as possibilidades de recurso

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O STF adiou para a próxima semana o julgamento de duas ações contra entendimento firmado pela Corte de que condenados em segunda instância já podem ser presos antes do julgamento de todos os recursos. O ministro relator, Marco Aurélio, votou a favor das duas ações, uma ajuizada pela OAB e outra pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Mas após proferir seu voto o julgamento foi suspenso.

Segundo ele, é inconstitucional mandar um indivíduo para a cadeia ante que se esgotem todas as possibilidades de recurso a que o condenado tem direito.A alegação da OAB e do PEN é que a decretação de prisão antes de julgamento de todos os recursos viola o princípio constitucional da “presunção de inocência”.

Em fevereiro deste ano, por 7 votos contra 4, o STF decidiu que condenados em segunda instância deveriam ir para a cadeia, mesmo que recorressem da decisão.A decisão do STF foi contestada por juristas do Brasil inteiro, entre eles o juiz aposentado e professor de Direito, Adeildo Nunes, do Estado de Pernambuco.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se favor da decisão do STF.“Eu acho que uma mudança (de posição) influenciará, com certeza, em vários processos de colaboração premiada que estão em curso ou que virão em todas as investigações do Ministério Público Federal ou Estadual”, disse ele.O advogado Técio Lins e Silva, que representou o Instituto dos Advogados Brasileiros, contestou o procurador.Já Thiago Bottino, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, completou: “Não se pode afastar o fantasma da impunidade, privilegiando o demônio da injustiça”.

“O princípio da não culpabilidade é garantia vinculada pela Lei Maior ao trânsito em julgado. De modo que a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal não comporta questionamentos”, disse o ministro Marco Aurélio. De acordo com o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que escreveu um artigo na Folha de São Paulo contra a decisão do STF, “todos nós queremos o combate à corrupção e a efetividade do processo penal. Mas queremos fazer esse combate com a defesa da garantia de direitos individuais ou passando por cima deles?”

Nas ações, a OAB e o PEN pedem ao STF que reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê a decretação de prisão somente em flagrante ou em decorrência de sentença condenatória.Textual: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

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