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Cotidiano

São José da Coroa Grande: Ministério Publico de Pernambuco recomenda suspender cobrança de taxa nas guias de IPTU

O prefeito tem um prazo de cinco dias úteis para informar à Promotoria de Justiça local, por escrito, sobre o atendimento ou não da recomendação.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José da Coroa Grande, Jaziel Gonçalves Lages, que suspenda imediatamente a distribuição das guias do IPTU 2019 que contenham a cobrança de taxas de expediente. O município deve encaminhar aos contribuintes novas guias suprimindo a referida taxa, que é inconstitucional.

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Vieira Castro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de taxa de expediente vai de encontro à Constituição, por se tratar de um interesse exclusivo da Administração e não envolver a prestação de um serviço público ao contribuinte.

“O MPPE, atuando como fiscal da ordem jurídica, nos autos da ação de usucapião nº 0000163-27.2015.8.17.1320, observou que o município de São José da Coroa Grande está expedindo as guias de IPTU incluindo taxa de expediente no valor de R$ 6,07, cobrança inconstitucional que eventualmente pode acarretar desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o promotor de Justiça, no texto da recomendação. O prefeito tem um prazo de cinco dias úteis para informar à Promotoria de Justiça local, por escrito, sobre o atendimento ou não da recomendação.

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