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Política

Saiba como justificar a ausência na votação deste domingo

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(Foto: Reprodução/PortalPE10)

Quase 148 milhões de eleitores têm o direito de ir às urnas neste domingo (15) para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 5.567 municípios do país. Distrito Federal e Fernando de Noronha, onde esses cargos não existem, não participam das eleições. Em Macapá (AP), a votação foi adiada para dezembro devido ao apagão no Estado.

O eleitor que deixar de comparecer à zona eleitoral no dia da votação é obrigado a justificar a sua ausência, independentemente do motivo.

A obrigatoriedade do voto é estabelecida pelo artigo 14 da Constituição. O artigo dispõe que o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para aqueles com 16 e 17 anos e maiores de 70.

COMO JUSTIFICAR

O TSE orienta que, para evitar aglomerações em meio à pandemia de covid-19, o eleitor opte por fazer a justificativa pela internet, no Portal do TSE ou pelo aplicativo e-Título, que recentemente ganhou essa nova funcionalidade para que o eleitor possa fazer a justificativa sem sair de casa.

No entanto, só pode emitir o e-Título e utilizá-lo para justificar a ausência quem está em situação regular na Justiça Eleitoral. Quem estiver com o título suspenso ou cancelado pode fazer a justificativa por outros meios, como as mesas receptoras de justificativa.

Mas quem não tem acesso à internet poderá fazê-lo em qualquer seção eleitoral. É preciso levar um documento oficial com foto (RG ou CNH, por exemplo), o número do título de eleitor e o formulário de justificativa impresso e preenchido. Esse formulário pode ser baixado no Portal do TSE na internet.

Na seção eleitoral, o eleitor deve apresentar esses documentos ao mesário, que procederá à apresentação da justificativa.

O e-Título é gratuito e pode ser baixado na PlayStore (para o sistema Android) e na App Store (para iOS). O aplicativo conta com o sistema chamado Justifica Brasil que, por meio de recurso de geolocalização, detectará se o eleitor não está, de fato, na cidade onde deveria votar.

O aplicativo funcionará como uma mesa receptora de justificativa das 7h às 17h do dia da eleição. Caso o eleitor esteja em cidade com fuso horário diferente daquele do seu domicílio eleitoral, ele deverá considerar o horário do lugar em que está. Dentro do sistema há duas opções de justificativa para o eleitor: uma para dias fora da eleição e outra para o dia da eleição, na qual o georreferenciamento será utilizado (e que só estará disponível a partir de 4 de novembro).

CONSEQUÊNCIAS PARA QUEM NÃO JUSTIFICAR

O eleitor que não votar e não justificar a ausência será multado em R$ 3,51 por turno perdido. Nesse caso, é necessário solicitar a emissão da Guia de Recolhimento da União para quitar a dívida eleitoral. Basta acessar o site do TSE, ir à seção de “Quitação de Multas”, preencher um formulário e imprimir o boleto, que pode ser pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas ou correios.

De acordo com o site do TSE, quem não regularizar a situação com a Justiça Eleitoral deixa de ter direito a:

  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao 2º mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
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