Política
Publicada em 08 de novembro de 2019 às 18:14:41. Atualizada em 08 de novembro de 2019 às 18:14:41.
Comissão no Senado vai discutir PEC da 2ª Instância
Eis a íntegra
Por: Murilo Souza | Fonte: Poder360

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse ao Poder360 nesta 6ª feira (8.nov.2019) que pautará uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a prisão depois de condenação em 2ª Instância. Eis a íntegra.


Presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet
Presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet

Nesta 5ª feira (7.nov) o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 5, pela ilegalidade da execução de penas antes que todos os recursos sejam examinados pela Justiça.



A matéria que será pautada na CCJ é a PEC 5/2019, assinada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e por outros 31 senadores. O texto já conta com relatório favorável da senadora Juíza Selma (Podemos-MT). Segundo o parecer, a prisão depois de condenação por órgão colegiado não fere cláusula pétrea da Constituição.

“Apresunção da inocência se relativiza ou mesmo se inverte após o julgamento condenatório em segunda instância. Para o Tribunal, a presunção de não culpabilidade evolui de acordo com o estágio do procedimento e, desde que não se atinja o núcleo fundamental, o tratamento progressivamente mais gravoso é aceitável”, escreve a senadora.

Tebet informou que o tema será debatido na próxima reunião que houver. Na próxima semana, contudo, é “difícil quorum”. Isso porque Brasília receberá o encontro da cúpula dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que limitará o acesso ao Congresso na 4ª feira (13.nov.2019)  e na 5ª feira (14.nov.2019).

Além dos 32 senadores signatários, para que o texto siga para a Câmara dos Deputados é preciso de pelo menos mais 17 votos. Isso porque uma PEC requer 49 votos em plenário em 2 turnos de votação para que seja aprovada.

Tags: Notícias, Política
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