Mata Sul
Publicada em 15 de maio de 2019 às 15:01:02. Atualizada em 15 de maio de 2019 às 15:01:02.
MPPE: Prefeitura de Quipapá se compromete a adequar Portal da Transparência às exigências legais
Pelo TAC, ficou estabelecido que gestor municipal deverá determinar ao órgão, empresa ou servidor responsável pela estruturação e alimentação do Portal da Transparência de Quipapá
Por: Redação PortalPE10



Foto: Divulgação/Prefeitura Municipal de Quipapá

A Prefeitura de Quipapá, representada pelo prefeito Cristiano Lira Martins, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), visando a fixação de prazo para a adequação do Portal da Transparência da cidade, tendo em vista as prerrogativas da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº. 12.527/2011.

Segundo o Inquérito Civil nº 002/2019, desde o ano de 2017 a Prefeitura não vem cumprindo com a obrigatoriedade dos itens que devem constar no Portal de Transparência. “Embora o município de Quipapá já mantenha no site oficial, o Portal de Transparência ainda não atende às exigências legais, uma vez que estão ausentes algumas informações obrigatórias”, informou a promotora de Justiça Ana Victória Francisco Schauffert, no documento.



Pelo TAC, ficou estabelecido que gestor municipal deverá determinar ao órgão, empresa ou servidor responsável pela estruturação e alimentação do Portal da Transparência de Quipapá, que, no prazo de 90 dias, proceda às adequações necessárias, de modo claro e de fácil acesso a qualquer cidadão.

Até dez dias após o término desse prazo, deverão ser comunicadas ao MPPE as providências adotadas para o efetivo cumprimento do acordo, apresentando declaração do Centro de Apoio do Patrimônio Público do MPPE quanto à regularidade do Portal.

Em caso de descumprimento, será aplicada ao compromissário multa diária no valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente, até o efetivo cumprimento da obrigação acordada, a qual será revertida ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Tags: Quipapá, Mata Sul, Pernambuco, MPPE
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