Brasil
Publicada em 15 de maio de 2019 às 06:35:57. Atualizada em 15 de maio de 2019 às 06:35:57.
Condomínio não pode proibir animal de estimação, estabelece STJ
Mesmo expressa em convenção, medida só teria aplicabilidade se o bicho provocasse prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais ocupantes do prédio.
Por: Redação PortalPE10 | Fonte: OP9



Foto: Pixabay/Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na tarde desta terça-feira (14), que os condomínios não podem proibir os moradores de criar animais de estimação. A medida, no entanto, só vale para os casos em que os bichos não provoquem prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais ocupantes dos prédios.

A decisão unânime é da Terceira Turma do STJ, que analisou recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de uma moradora de condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília. Foi considerada descabida a proibição de criação de animal de estimação expressa em convenção de condomínio.



A tutora do bichano, que é enfermeira, ingressou na Justiça desde 2016 para manter sua gata de estimação. Teve o pedido negado em primeiro e segundo grau.

Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a restrição é ilegítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

Há um ano, o ministro Luis Felipe Salomão votou a favor da aplicabilidade dos direitos de família aos animais, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografias e Estatísticas (IBGE) de 2015, quando os lares brasileiros já teriam mais animais de estimação do que crianças.

A decisão se deu em relação ao caso da disputa da guarda de um animal depois da separação do casal. O entendimento foi pelo direito de visita.

Tags: Brasil, Animais, STJ, Condomínio
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