Interior
Publicada em 02 de maio de 2019 às 07:11:00. Atualizada em 02 de maio de 2019 às 07:11:00.
Ministério Público de Pernambuco recomenda desobstrução de vias públicas de cidade
O prazo para prestar informações à Promotoria de Justiça sobre a adoção das medidas administrativas necessárias à implementação da recomendação deve ser apresentado em 30 dias.
Por: Redação PortalPE10 | Fonte: MPPE



O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Secretarias de Administração e de Infraestrutura de São Bento do Una adotarem as providências necessárias previstas em lei para a desobstrução das vias públicas, calçadas, passeios e praças, principalmente da região central e comercial do município. A recomendação visa resguardar o interesse coletivo e a liberdade de locomoção de pessoas, observando-se, entre outras normas, os comandos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código de Posturas do município.

“Cabe a administração pública, para efeito do exercício de seu poder de polícia, coibir a ocupação irregular de calçadas, praças e passeios da cidade de São Bento do Una; bem como incumbe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional”, destacou o promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior, no texto da recomendação.



Segundo o Código de Postura de São Bento do Una (Lei Municipal 1.663/2001), em seu art. 46, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas praças e calçadas, estando o infrator a multa e apreensão de mercadorias. Já o Código de Trânsito Brasileiro assegura a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga,

As duas Secretarias devem, no prazo de 30 dias, prestar informações à Promotoria de Justiça sobre a adoção das medidas administrativas necessárias à implementação da recomendação, observando que o não acolhimento dos termos poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis no âmbito cível, criminal e administrativo. Além disso, a Prefeitura deverá divulgar o teor da publicação junto aos estabelecimentos comerciais do município.

Tags: MPPE, Pernambuco, Municipio, São Bento do Una
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