Mata Sul
Publicada em 09 de dezembro de 2018 às 09:09:52. Atualizada em 09 de dezembro de 2018 às 09:09:52.
Maraial: MPPE solicita adequação das pinturas dos prédios públicos
Para isso, foi dado o prazo de 30 dias para que os imóveis fossem pintados com cores neutras ou cores predominantes na bandeira do município.
Por: Redação PortalPE10 | | Fonte: MPPE



O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Maraial, na Mata Sul, que adeque as cores do slogan da Prefeitura, bem como a pintura de todos prédios públicos municipais. Para isso, foi dado o prazo de 30 dias para que os imóveis fossem pintados com cores neutras ou cores predominantes na bandeira do município, que não sejam identificadas com o prefeito ou ao partido político a que ele está vinculado.

A recomendação foi emitida após chegar ao conhecimento da Promotoria que a Prefeitura de Maraial estava utilizando as cores da campanha política do atual prefeito, laranja, nos prédios públicos do Município. Além disso, a gestão municipal deverá se abster de utilizar nas fachadas dos prédios públicos e na publicidade, obras, atos, campanhas, programas e serviços desenvolvidos pela Administração Pública Municipal, cores, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.



No texto da recomendação, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6), a promotora de Justiça Regina Wanderley Leite de Almeida citou o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da Administração Pública, tais como os da moralidade e impessoalidade. Segundo os princípios, o gestor público deve evitar vincular os serviços e obras da Administração Pública à sua imagem e carreira pessoais, como forma de promoção de seus feitos políticos e não dos feitos da Administração em geral, o que corresponderia a manifesto desvio de finalidade da publicidade institucional.

Por fim, a publicação destaca que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, moralidade, honestidade, eficiência, impessoalidade e lealdade às instituições; cominando ao agente público as penalidades previstas na Lei Federal nº 8429/92.

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