Em Cupira
Publicada em 23 de julho de 2018 às 21:34:12. Atualizada em 23 de julho de 2018 às 21:34:12.
MPPE recomenda a cartório não cobrar para realizar casamento civil de pessoas pobres
Caso não cumpra as medidas recomendadas pelo MPPE, o cartorário poderá ser alvo de medida judicial.
Por: Redação PortalPE10


Após receber a denúncia de que o 1º Cartório de Registro Civil de Cupira teria se negado a realizar de forma gratuita o casamento civil de dois moradores da cidade que se declararam pobres na forma da lei, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao oficial cartorário que se abstenha de cobrar a realização de registros civis previstos na Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73). Além disso, a Promotoria de Justiça requer que o Cartório oficialize o casamento civil dos reclamantes, sob pena da adoção das sanções previstas em lei; e deixe de cobrar qualquer outra prova de pobreza diferente da prevista em lei.

De acordo com a promotora de Justiça Soraya Dutra de Macedo, a Lei de Registros Públicos assegura que não serão cobrados emolumentos para o registro civil de nascimento e de óbito e que, para aqueles que se declaram pobres na forma da lei, tampouco haverá cobrança para emissão de outras certidões de registro civil, a exemplo do registro de casamento. O MPPE chegou a procurar outro oficial cartorário para realizar o casamento civil, mas a medida não foi possível em razão do endereço do casal ser de competência territorial do 1º Cartório.



“A conduta do oficial cartorário viola frontalmente a Constituição Federal e a legislação que regula a matéria, sendo portanto ilícita e passível de aplicação das penalidades previstas em lei”, ressaltou a promotora de Justiça. Caso não cumpra as medidas recomendadas pelo MPPE, o cartorário poderá ser alvo de medida judicial, com a possibilidade de sofrer as penalidades de repreensão, multa ou suspensão, de acordo com a gravidade da lesão aos direitos dos cidadãos.

Tags: MPPE, Cupira, Pernambuco, Cidades
COMENTÁRIOS
Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente a do PortalPE10.
A responsabilidade é do autor da mensagem.
2019 © Copyright. Todos os Direitos Reservados