Empregos
Publicada em 22 de junho de 2018 às 08:03:55. Atualizada em 22 de junho de 2018 às 08:03:55.
Regras processuais da reforma trabalhista só valem para ações posteriores à lei
O pagamento de honorários em caso de derrota na ação e custas processuais, por exemplo,
Por: Redação PortalPE10 | | Fonte: G1


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Os ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiram, nesta quinta-feira (21), que as regras processuais estabelecidas pela reforma trabalhista só valem para ações ajuizadas após anova lei entrar em vigor, em novembro do ano passado.

Isso significa que o pagamento de honorários em caso de derrota na ação e custas processuais, por exemplo, não pode ser aplicado em ações ajuizadas antes da vigência da reforma trabalhista. Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira tinha o benefício da gratuidade.



O plenário da corte deu aval à decisão da comissão criada para analisar a nova legislação. A proposta foi apresentada em maio.Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, o Ministério do Trabalho havia informado que caberia aos juízes decidir se a cobrança valeria também para processos antigos.

Tags: Cotidiano,Brasil
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