Pernambuco
MPPE entra com Ação Civil Pública para regularizar salário dos servidores públicos
As denúncias chegaram ao MPPE por meio de notícia de fato através de um servidor.
Publicada em 20 de janeiro de 2018 às 11:01:24.
Por: Redação PortalPE10

Foto: Reprodução
A Justiça determinou a suspensão dos festejos municipais de Lagoa dos Gatos, a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para responsabilizar a ex-prefeita Verônica de Oliveira Cunha Soares pelo uso indevido da verba municipal para realização de eventos, enquanto o pagamento dos salários dos servidores municipais estava em situação de atraso para o mês de dezembro de 2014 e alguns meses de 2015.

As denúncias chegaram ao MPPE por meio de notícia de fato, na qual um servidor público informava à Promotoria de Justiça do município acerca do atraso do salário referente ao mês de dezembro de 2014. A partir deste fato, o MPPE oficiou a ex-prefeita e o secretário de Turismo que esclarecessem o porquê da realização de festas, enquanto os servidores estavam com atrasos nos seus pagamentos.

Para o atraso dos salários, a ex-prefeita alegou que o município encontrava-se em crise, como outras municipalidades brasileiras, alegando queda na arrecadação, aumento do salário-mínimo e do piso dos profissionais do magistério como dificuldades para efetuar o pagamento da folha de seus servidores. Entretanto, mesmo assim, as festividades foram mantidas. Para manter as festas, a Prefeitura de Lagoa dos Gatos informou que a verba disposta para os festejos advinham do dispêndio da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur).



De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Tebet a conduta da gestão municipal configurou-se como uma subversão da ordem pública, violando a legalidade e moralidade da administração pública como prevê a Constituição Federal, sendo o ato de manter as festas, sem efetuar o pagamento dos agentes públicos atrasados, uma ação de improbidade administrativa, que também desrespeita a dignidade humana destes servidores.

Com a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em favor da ACP do MPPE, caso haja qualquer nova dívida com relação à remuneração dos servidores, a administração municipal fica proibida de gastar recursos públicos sob qualquer fundamento, exceto os relacionados à educação e saúde, podendo ainda a Justiça bloquear recursos públicos para pagar aos servidores se houver novos atrasos.


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Tags: MPPE, Pernambuco, Prefeitura, Lagoa dos Gatos
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