TCE multa Prefeitura de Cortês por uso irregular de “emendas Pix”

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o uso das “emendas Pix” pela Prefeitura de Cortês, Mata Sul do Estado. O município teria utilizado os recursos para despesas com combustíveis e lubrificantes e compra de produtos hospitalares sem licitação ou formalização de contrato.

As “emendas Pix” são transferências da União indicadas pelos deputados diretamente aos cofres das prefeituras, ao invés de direcionadas a instituições específicas, sem a necessidade de convênios, apresentação prévia de projetos ou prestação de contas antecipada.

Segundo o relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, mesmo que o valor empenhado pela gestão esteja dentro do limite permitido para a contratação direta, “a formalização do processo é obrigatória, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021”.

Por unânimidade, uma multa de R$5.440,27 foi aplicada à prefeita Fátima Borba (PSD) e aos secretários municipais. As informações são do Diário de Pernambuco