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STF decide que pessoas acima de 70 anos podem se casar em regime de partilha de bens

Relator propôs a tese vencedora de que a pessoa nessa faixa etária possa escolher o regime. Hoje, pelo Código Civil, pessoas com mais de 70 tinham que se casar por separação de bens.

Em | Da Redação

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STF decide que pessoas acima de 70 anos podem se casar em regime de partilha de bens
Relator propôs a tese vencedora de que a pessoa nessa faixa etária possa escolher o regime. Hoje, pelo Código Civil, pessoas com mais de 70 tinham que se casar por separação de bens.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, contra a obrigação de aplicação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos.

Na prática, pela decisão do tribunal, separação de bens passa a ser facultativa, só aplicável quando não for manifestada a vontade dos noivos. Quem for se casar ou celebrar união estável e estiver nesta idade poderá escolher livremente o modelo patrimonial para a união.

Ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O plenário acompanhou o entendimento proposto pelo relator do processo, o presidente Luís Roberto Barroso.

Para o ministro, a regra do Código Civil que obriga pessoas nesta faixa etária a usar o regime de separação de bens viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade.

“Viola-se a autonomia individual porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam livremente suas escolhas pessoais”, afirmou.

O relator propôs uma orientação para a aplicação da regra, fixando que a norma não é obrigatória, que só prevalece se não for definido o regime de bens no momento da união.

Barroso propôs a seguinte tese:

“Os casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”.

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