O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro.
O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e a relatoria é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e suspende a norma do Conanda. O PDL 3/202 havia sido aprovado mais cedo na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e segue agora para promulgação.
A Resolução 258, do Conanda, trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos e regula procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.
A senadora Damares Alves, acredita que a resolução ultrapassa os limites das atribuições do Conanda ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa e aponta que o conselho não foi criado para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional.
