Senado aprova PEC com novas regras para pagamento de precatórios a partir de 2027

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma como o governo contabiliza os pagamentos de precatórios a partir de 2027, ajudando a cumprir metas fiscais que antes eram consideradas inalcançáveis.

Foram 62 votos favoráveis e 4 contrários. Os senadores ainda precisam votar destaques que podem alterar a proposta. Depois, a matéria ainda passará por votação em segundo turno no próprio Senado.

Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou após a votação que a matéria seria incluída em ordem do dia após o recesso, e encerrou a sessão pouco depois.

Pelo texto aprovado, os pagamentos, decorrentes de decisões judiciais contra o governo, deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado.

Pelo texto, todos os precatórios deverão ser contabilizados no prazo máximo de dez anos.

Sem a mudança constitucional, esses pagamentos seriam totalmente contabilizados na meta fiscal do governo a partir de 2027, o que, segundo previsões orçamentárias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornaria a política fiscal inviável.

Nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano, a equipe econômica do governo estimou que os pagamentos de precatórios em 2027 vão superar R$120 bilhões.