A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede a declaração de inconstitucionalidade de trechos da lei do Orçamento do estado aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa.
O episódio gerou uma nova crise entre o Executivo e o Legislativo, que têm tido embates periódicos desde o ano passado no estado. Dessa vez, a crise é maior porque envolve também o Judiciário e órgãos que podem ter o Orçamento afetados a depender da decisão do STF.
O presidente da Assembleia de Pernambuco, Álvaro Porto, com a governadora Raquel Lyra – Lucas Patrício/Divulgação
Os pontos suscitados na ação do Governo de Pernambuco no STF foram aprovados pela Assembleia e vetados pela governadora. Em seguida, o Legislativo derrubou os vetos de Raquel Lyra.
Uma das emendas questionadas por Raquel na ação, aberta na sexta-feira (26), é um trecho que prevê a necessidade de submeter as alterações orçamentárias dos demais Poderes a votação na Assembleia. “Há risco flagrante de a nova metodologia criar embaraços na rotina administrativa e financeira do governo do estado, violando-se a margem constitucional de discricionariedade do Poder Executivo”, diz.
O governo estadual também quer a derrubada da necessidade de repassar o excesso de arrecadação aos demais Poderes e instituições.
