Projeto de Lei quer regulamentar prescrição de medicamentos por fisioterapeutas

O deputado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.206/2026, que autoriza fisioterapeutas a prescrever medicamentos, insumos e produtos relacionados à sua área de atuação profissional.

A proposta busca regulamentar em lei uma atribuição que, segundo o parlamentar, acompanha a ampliação das atividades desempenhadas pela categoria nos últimos anos.

O texto estabelece que a prescrição deverá estar vinculada aos procedimentos fisioterapêuticos e aos tratamentos conduzidos pelo profissional, respeitando os limites da formação acadêmica, das especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e dos protocolos clínicos vigentes.

O que poderá ser prescrito

Pela proposta, fisioterapeutas regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefitos) poderão prescrever medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs), além de substâncias e produtos utilizados em diferentes áreas da fisioterapia.

A autorização abrange recursos empregados em especialidades como fisioterapia respiratória, esportiva, dermatofuncional e musculoesquelética, bem como terapias manuais e procedimentos de eletrotermofototerapia.

O projeto também inclui a possibilidade de indicação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, dispositivos assistivos e outras tecnologias voltadas à reabilitação funcional dos pacientes.

Além disso, poderão ser prescritos insumos necessários à prevenção, manutenção ou recuperação da funcionalidade.

Medicamentos controlados exigirão regulamentação

A proposta cria uma distinção para medicamentos sujeitos a controle especial.

Nesses casos, a prescrição dependerá de regulamentação específica e da comprovação de qualificação profissional compatível com a atividade, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar quais medicamentos e insumos poderão ser prescritos pelos fisioterapeutas.

Responsabilidade profissional

Para realizar a prescrição, o fisioterapeuta deverá fundamentar a decisão em avaliação própria e registrar o procedimento em prontuário.

A proposta determina ainda que o profissional responderá civil, administrativa e eticamente pelos atos praticados no exercício dessa competência.

O Coffito poderá editar normas complementares para disciplinar requisitos técnicos, protocolos assistenciais e padrões de segurança relacionados às prescrições previstas na futura legislação.

Justificativa

Na justificativa do projeto, Ilacir Bicalho afirma que a fisioterapia passou por um processo de expansão de suas áreas de atuação e assumiu papel cada vez mais relevante na prevenção de doenças, reabilitação e recuperação funcional dos pacientes.

Segundo ele, em diversas especialidades o uso de medicamentos, substâncias e insumos tornou-se um recurso complementar aos tratamentos fisioterapêuticos.

O deputado argumenta que a proposta pretende oferecer segurança jurídica aos profissionais, além de aumentar a eficiência assistencial, reduzir burocracias no acesso aos tratamentos e fortalecer a atuação multiprofissional nos serviços de saúde.

“O projeto promove segurança para pacientes, profissionais e instituições de saúde.”

Tramitação

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora para definição das comissões que irão analisar a matéria.

Após a tramitação nas comissões, o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, o projeto entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.