Projeto de Lei que garante gratuidade em CNH é aprovado na Câmara; saiba quem tem direito

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, Projeto de Lei (PL) que torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 60 anos. Atualmente, existem taxas que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista.

Segundo informações da Câmara, o texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), para o Projeto de Lei 555/24, do deputado Lebrão (União-RO), e um apensado. O relator fez ajustes na versão original, que assegurava a gratuidade aos 70 anos.

“O Estatuto da Pessoa Idosa define as pessoas idosas como aquelas com idade igual ou superior a 60 anos”, disse Luiz Couto, ao justificar as mudanças na redação.

O substitutivo que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da gratuidade na CNH para pessoas idosas, reduz a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Assim, esse teste será preliminar e renovável:

• a cada 10 anos, para condutores com até 60 anos;
• a cada 5 anos. para condutores com mais de 60 e menos de 70 anos; e
• a cada 3 anos, para condutores com a partir dos 70 anos.

Atualmente, a legislação prevê que o exame de aptidão física e mental, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, será preliminar e renovável:

• a cada 10 anos, para condutores com menos de 50 anos;
• a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos; e
• a cada 3 anos, para condutores com a partir dos 70 anos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.