Brasil

Prefeituras aprovam leis para criar mais de 70 loterias municipais; governo diz que prática é ilegal

Lei, que regulamentou as apostas de quota fixa, define que apenas União, estados e DF podem explorar esse tipo de serviço

Desde que o governo federal regularizou, em dezembro de 2023, as apostas de quota fixa, pelo menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias com cassino online. Esse movimento, no entanto, é considerado irregular pelo governo federal.

Um levantamento realizado pelo site g1 sobre as loterias municipais apontam que:

Três das cidades tiveram leis aprovadas, mas ainda não foram sancionadas pelos prefeitos para entrarem em vigor;
39 leis foram sancionadas por prefeitos, mas ainda não avançaram;
17 prefeituras estão em fase de estudo ou de implantação da loteria;
17 municípios estão na última etapa: aguardam a conclusão de editais ou licitações para contratar empresas que irão operar as loterias e/ou bets;
e uma está em funcionamento, em Bodó (RN).

Dos 77 municípios com leis sobre loterias, 10 querem operar especificamente bets — como são chamadas as marcas das empresas que oferecem as apostas de quota fixa. Enquanto outras contemplam diferentes jogos, como sorteios de dezenas em datas e horários definidos.

O objetivo das prefeituras, segundo os documentos consultados é gerar arrecadação de forma prática e rápida para financiar serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. Algumas leis municipais definem taxas sobre as empresas que operarem os jogos, que variam entre 2% e 5%

Apesar do avanço dessas iniciativas por parte dos municípios, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, considera que é irregular a criação dessas loterias municipais.

A pasta afirma que a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, define que apenas a União, estados e o Distrito Federal podem explorar esse tipo de serviço. No texto da lei, municípios não são citados.

Além dessa lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2020 que a União não tinha exclusividade na exploração de loterias e estendeu esse direito aos estados. A partir disso, especialistas consideram que a falta de uma legislação sobre as cidades brasileiras abriu brecha para uma livre interpretação.

Marcelo Passos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur.