Brasil

Prazo final do Simples Nacional/MEI encerra nesta sexta (06)

Proposta também prevê o incentivo à venda de produtos saudáveis e proíbe alimentos com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de edulcorantes nas instituições de ensino

Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional e pretendem voltar ao regime em 2026 têm até esta sexta-feira (6) para regularizar a situação. A data também vale para quem precisa negociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, seguindo as normas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Embora tenham o mesmo prazo, os procedimentos são distintos e devem ser realizados em plataformas diferentes. Para conseguir o reenquadramento, o CNPJ precisa estar em situação regular, sem pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal ou outros órgãos. Já o pedido de adesão ou retorno ao Simples Nacional é realizado pelo Portal do Simples. Os MEIs que também foram excluídos do Simei devem, após esse processo, solicitar o reenquadramento específico no sistema.

As dívidas com a Receita Federal podem ser negociadas através do Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. As pessoas inscritas na Dívida Ativa da União devem fazer a regularização no Portal Regularize, da PGFN, que disponibiliza opções de parcelamento e descontos.

Marcelo Passos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur.