Polícia Federal assume do Exército controle da fiscalização de CACs

A Polícia Federal (PF) assume nesta terça-feira, 1º, a responsabilidade de fiscalizar colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). A atribuição deixa de ser exercida pelo Exército.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) destinou R$ 20 milhões à PF em maio para garantir a execução da tarefa. A instituição tem hoje 600 agentes qualificados para a nova incumbência.

A plataforma da PF, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que estava responsável por 3 milhões de armas, herda do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) a fiscalização de mais de 900 mil CACs e 1,3 milhão de armas.

A PF planeja criar Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do País para dar conta do serviço, totalizando 123 estruturas, de acordo com o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.

O delegado federal Cairo Duarte foi nomeado como coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da Coordenadoria de Polícia Administrativa da PF.

Entre as atribuições que passam à PF estão:

Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
Autorização para compra e transferência de armas;
Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
Concessão de guias de tráfego;
Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

6 mil armas sumidas: busca por arsenal de CACs emperra com jogo de empurra entre Exército e PF

O prazo para a transferência da competência se encerraria em 1º de janeiro deste ano, mas a PF pediu mais tempo ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para concluir o processo. Os policiais federais diziam que, se a corporação não recebesse orçamento, efetivos e infraestrutura necessários para a demanda extra de trabalho, a fiscalização poderia sofrer um apagão.

Como mostrou o Estadão, a demora na transferência de competência deixou a fiscalização de CACs numa espécie de limbo. Como o Exército já tinha deixado de exercer a atribuição e a PF ainda não conseguira assumi-la por completo, o serviço estava paralisado.

Nesse meio tempo, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha ignorando o imbróglio das 6.168 armas de fogo de uso restrito, como fuzis, que não foram reapresentadas no sistema oficial por seus donos e podem estar nas mãos de criminosos organizados, traficantes de drogas e milicianos.

A inexistência de informações sobre o paradeiro desse arsenal foi o principal achado do recadastramento das armas adquiridas por civis, procedimento exigido pelo governo no pacote de medidas tomadas para restringir a política armamentista do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O recadastramento foi feito no primeiro semestre de 2023, no início do governo Lula, quando Flávio Dino era ministro da Justiça. Os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) que adquiram armas a partir de maio de 2019 precisaram reapresentar dados pessoais e de acervo.

O ministério informou que tem atuado ativamente para reforçar os mecanismos de controle e fiscalização desses armamentos.

A capacidade do Exército em fiscalizar armas de fogo e munições vem sendo contestada nos últimos anos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o relatório de uma auditoria que encontrou “sérias fragilidades” em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora.

“As deficiências encontradas, porém, em sua maioria, não se iniciaram em 2019 – isto é, já estavam presentes antes disso -, mas tomaram proporções maiores em razão da ampliação de administrados proporcionada pelas flexibilizações normativas ocorridas a partir daquele ano”, diz o documento.

Especialistas alertam para o crescimento desenfreado de armas de fogo no País nos últimos anos. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) estima que, entre 2017 e 2022, o número de pessoas com certificados de registros de armas de fogo de CACs, sob responsabilidade do Exército Brasileiro, aumentou em 1.140% e chegou a 783,3 mil. O Instituto Igarapé, por sua vez, levantou que o número de armas em acervos de CACs subiu mais de 300% em cinco anos. Em dezembro de 2018, eram 350,7 mil. Em julho de 2024, a quantidade chegou a 1,5 milhão.