O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) propôs um projeto de lei para assegurar o cumprimento da Lei 14.434/2022, que trata do piso salarial da enfermagem.
No último passado, o deputado apresentou uma proposta em oposição à recente decisão do STF, que vinculou o piso salarial da enfermagem a uma carga horária de 44 horas semanais e regionalizou os acordos para os profissionais celetistas.
O STF impôs uma dura e injusta derrota à enfermagem brasileira no julgamento dos embargos. Com a decisão, os ministros distorceram por completo a lei do piso salarial que aprovamos com muita luta no Congresso
Célio Studart
Diante desse cenário, o projeto do deputado busca modificar a Lei nº 7.498/86, visando garantir que a base da jornada de trabalho para receber o valor integral do piso salarial da enfermagem não ultrapasse 30 horas semanais.
Além disso, procura impedir a regionalização ou redução do valor do piso salarial da enfermagem por meio de acordos ou convenções coletivas.
