Nova lei traz limite maior para viagens e abre caminho para ‘PIX internacional’

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

A nova lei cambial, aprovada e sancionada no fim de 2021, entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022 — depois de regulamentada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A nova lei se baseia na livre movimentação de capitais e na realização das operações no mercado de câmbio de forma menos burocrática, segundo o BC.
O BC argumenta que a legislação cambial anterior, que deixou de valer, começou a ser estruturada em 1920, em um contexto de escassez de moeda estrangeira — o que não é mais condizente com a economia globalizada.
A expectativa de analistas é que a nova legislação contribua para reduzir os custos na compra e na venda de dólares, proporcione mais segurança jurídica e aumente a conversibilidade do real – ou seja, a facilidade em realizar transações com o resto do mundo.

Veja o que muda

Compra e venda de moeda estrangeira

Antes era proibido. Agora pode haver compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas.

O objetivo é atender necessidades muito eventuais. Por exemplo: possibilitar a venda de sobras de moedas estrangeiras entre pessoas conhecidas após o fim de uma viagem internacional.

A atividade dos chamados “doleiros”, que fazem isso de forma recorrente, continua proibida.

Marcelo Passos

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