Mulher denuncia que marido recebeu multa após dois anos da morte dele

Uma mulher denuncia que recebeu uma multa da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) da capital goiana que teria sido cometida pelo marido. O homem, no entanto, morreu há quase dois anos. A professora Cristina Ramos Bibikow entrou com recurso, recusado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

De acordo com a notificação da SMM, Paulo de Tarso Teixeira Araújo teria cometido a infração em 24 de setembro de 2020, mas a notificação chegou somente em 3 de junho de 2022, quase dois anos após o ocorrido.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o fato está em desacordo com o artigo 281, que prevê que “o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular; ou se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.”

“Só que o meu caso ainda tem um agravante. Meu marido faleceu em 2 de abril de 2021, o que, por si só, segundo o CTB, já me garante que a multa seja cancelada. Mas não foi isso que aconteceu”, disse Cristina ao jornal O Popular. Ela entrou com recurso em 2 de julho de 2022 junto à Jari, mas o recurso acabou negado em 24 de setembro deste ano.

Dentro da legalidade – Ao Metrópoles a assessoria de imprensa da SMM informou que a multa esta dentro da legalidade. De acordo com o órgão, o atraso da notificação, que é de uma multa gravíssima, se deu em razão da pandemia da Covid-19.

A orientação é para que a família faça a transferência do carro para o nome do atual condutor do veículo para que demais multas não cheguem no nome do falecido.

(As informações são do Metrópoles)