O ministro Alexandre de Moraes, do STF - Evaristo Sá - 20.set.2023/AFP
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal STF), negou nesta terça-feira (9) pedido da rede X (ex-Twitter) no Brasil para que a responsabilidade por medidas judiciais recaia sobre a X internacional. Moraes afirmou que a postulação “beira a litigância de má-fé”.
“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional”, afirmou o ministro.
“O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil.”
Em pedido ao magistrado, os advogados da filial brasileira da plataforma comandada pelo empresário Elon Musk alegaram que o escritório não detém “capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido”.
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