Ministro Flávio Dino ordena novas ações de transparência sobre ‘emendas Pix’

Nesta sexta-feira (23), o ministro Flávio Dino ordenou que novas ações sejam tomadas para que haja maior transparência na execução das emendas parlamentares e agora a CGU tem 30 dias para apresentar uma proposta de alterações do Portal da Transparência. A decisão ocorreu após o relatório de subcomissão do Supremo Tribunal Federal .

A reestruturação do Portal da Transparência terá que fazer uma apresentação de maneira fácil das informações relacionadas às emendas de comissão e as emendas de relator.

As mudanças completas têm um prazo de 90 dias e precisam possuir todos os dados disponíveis nos sistemas dos poderes Legislativo e Executivo.

Quando as informações não estiveram disponíveis, a CGU precisará adotar requisições judiciais ou providências para que agentes omissos sejam responsabilizados pela falha.

Os códigos usados pela Secretaria do Tesouro Nacional terão que ser adotados para que as emendas sejam rastreadas, facilitando a identificação de repasses vindos de emendas de relator e de comissão a partir de 2025. Quem não seguir a regra, será impedido de executar trabalhos com os recursos.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi notificado para apresentar em 30 dias um plano de trabalho para que ocorra total transparência das transferências fundo a fundo, que são os repasses entre fundos federais, estaduais e municipais.

Organizações da sociedade civil terão que utilizar os sistemas de licitação integrados do Portal da Transparência do governo federal quando usarem recursos públicos.