A Polícia Federal passará a fiscalizar, a partir do dia 1º de julho de 2025, as licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), após decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Defesa.
O primeiro termo aditivo do Acordo de Cooperação Técnica foi publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro.
Segundo o Ministério da Justiça (MJ), a previsão é que as pastas apresentem, em 60 dias, um cronograma com definições para a efetivação da transferência. Até o momento, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Outras formações serão realizadas nos próximos meses.
“Até a efetiva transferência da competência para a PF, a responsabilidade pela ação seguirá com o Exército Brasileiro”, pontuou o MJ.
