Ministério da Justiça diz que 123 Milhas não pode impor reembolso por voucher em vez de dinheiro
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, notificou a 123 Milhas e estabeleceu um prazo de dois dias para que a agência de viagens on-line apresente esclarecimentos sobre a suspensão de pacotes promocionais, anunciada na última sexta-feira (18/8).
Na notificação, a Senacon pede que a empresa explique como os consumidores lesados estão sendo ressarcidos; o procedimento de estorno ou reembolso; e canais de atendimento disponíveis, além de documentação que comprove todas as informações solicitadas.
A informação foi adiantada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O titular da pasta orientou ainda que os consumidores que se sentirem lesados busquem seus direitos e acionem os Procons, os juizados especiais do consumidor e os próprios Ministérios Públicos estaduais.
A informação foi adiantada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O titular da pasta orientou ainda que os consumidores que se sentirem lesados busquem seus direitos e acionem os Procons, os juizados especiais do consumidor e os próprios Ministérios Públicos estaduais.
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