O governo anunciou nesta sexta-feira que mais duas empresas de varejo on-line foram habilitadas para participar do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Mercado Livre e Shopee receberam o aval em publicação no Diário Oficial.
Já estavam habilitadas: Shein, AliExpress e Sinerlog (portal brasileiro de compras internacionais). A Shopee protocolou pedido de adesão ao programa na última sexta-feira.
O principal benefício desse programa é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Acima desse valor, continua valendo. Esse imposto federal é de 60%.
Em contrapartida, as empresas dentro do Remessa Conforme precisam atender a uma série de regras, incluindo a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional.
Criado pelo Ministério da Fazenda, o programa entrou em vigor em agosto com a meta de regular as compras importadas e evitar evasão fiscal.
