O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou nesta sexta-feira (16) a PEC que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal.
A medida, segundo seus aliados, é uma resposta à decisão do STF de restringir a execução das emendas parlamentares.
Em despacho assinado hoje, ele encaminha a PEC à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O texto da PEC foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes”.
No último dia 1º, Dino expediu decisões que determinam mais transparência nos gastos federais com emendas parlamentares, pilar da relação entre governo e Congresso. Entre as medidas, o ministro determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.
Nesta semana, Dino brecou todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores, até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade das emendas.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. As decisões de Dino abriram novo foco de insatisfação do Legislativo com o Judiciário.
Para que uma PEC tramite na Câmara, é preciso que o presidente despache a matéria para a CCJ e, caso aprovada, instale uma comissão especial para deliberar sobre o tema —antes que ela siga ao plenário para ser votada em dois turnos. Por se tratar de PEC, ela segue para promulgação caso aprovada em plenário.
