Justiça decide que herdeiros devem pagar empréstimo consignado de devedor falecido

A Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que cabe aos herdeiros de um devedor falecido a quitação da dívida de empréstimo consignado contratado por ele. O entendimento foi da 10ª Turma do TRF-1, que de maneira unânime negou o recurso dos representantes do espólio do consumidor.

O valor do crédito com desconto em folha contratado não foi divulgado. Os herdeiros brigavam na Justiça para que a dívida fosse extinta, argumentando que a Lei 1046, de 1950 — que dispõe sobre as operações de crédito consignado e prevê a exclusão da dívida em caso de falecimento do contratante — não foi revogada e, portanto, deveria ser aplicada ao caso.

Eles também alegaram que outra norma, a 10.820m de 2003, que também dispõe sobre o desconto em folha, não aborda explicitamente a situação de falecimento do mutuário de crédito consignado, indicando a inexistência de uma revogação.

Para o relator do caso, o juiz federal Pablo Baldivieso, o contrato de empréstimo em questão não incluiu qualquer cobertura de seguro para o falecimento do mutuário, resultando no vencimento antecipado da dívida com a morte. Dessa forma, para ele, o óbito do consignante não anula a obrigação do empréstimo, pois a herança responde pela dívida, dentro de seus limites.

A posição do magistrado, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi acompanhada pelos demais juízes. Para Baldivieso, é ‘incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei nº 1.046/50, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, uma vez que o seu texto não foi reproduzido pela Lei nº 10.820/03, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores civis’”.