A minuta da medida provisória (MP) que busca regulamentar a atividade de casas de apostas esportivas passará pelo crivo de cinco ministérios antes de ser encaminhada à Casa Civil.
O envio ocorrerá em meio à pressão do Congresso Nacional e às investigações do Ministério Público (MP) sobre fraudes em jogos de futebol envolvendo empresas de apostas.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (11/5), o Ministério da Fazenda adiantou que o governo prevê a taxação de 16% às empresas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores).
Além disso, haverá tributação de 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios recebidos pelos apostadores, respeitada a isenção de R$ 2.112. O valor da arrecadação será destinado a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Segundo a Fazenda, dos 16% de tributação, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), “para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e aos demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas”.
Além disso, 0,82% serão destinados para a educação básica; 1,63% para clubes esportivos; 10% para a seguridade social; e 1% para o Ministério do Esporte.
De acordo com o governo federal, a MP será assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esporte. As pastas poderão editar portarias para criar mecanismos de ação contra manipulações de resultados em jogos.
Também haverá, de acordo com a MP, a criação de uma secretaria dentro da estrutura da Fazenda para analisar documentos de aprovação do credenciamento de empresas de apostas no Brasil.
Congresso Nacional
Após a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da Casa Civil, a MP será enviada ao Congresso Nacional. No parlamento, a medida deverá ser analisada em até 120 dias, e poderá ser aprovada, rejeitada ou alterada pelos parlamentares.
Ao longo da tramitação no Congresso, as normas redigidas na MP terão força de lei. Por ter vigência imediata, a MP dará aos órgãos governamentais ferramentas para editar portarias temáticas sobre regras de propaganda, credenciamento das casas de apostas no Brasil (valor da outorga, documentos necessários etc.) e definição dos meios de pagamento para evitar lavagem de dinheiro.
Desde a última semana, o Congresso tem pressionado o governo federal para o envio da medida provisória ao Parlamento. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) redigiu, em parceria com o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), um projeto de lei (PL) sobre o assunto.
Na última semana, o parlamentar havia dito que, em acordo com o governo federal, incluiria pontos do PL no texto da medida provisória editada pelo Ministério da Fazenda.
Segundo Kajuru, havia acordo com o ministro Fernando Haddad para que ele relatasse a MP quando ela chegasse ao Senado, após votação na Câmara. Segundo Kajuru, o ministro havia prometido enviar a MP ainda nesta semana, mas não cumpriu o prazo.
Kajuru informou que, em reunião nesta quinta, líderes partidários concordaram em pautar o projeto dele e de Mourão no Senado. O relator deve ser definido na próxima semana, segundo o senador.
De acordo com o congressista, mesmo com a tramitação do projeto de lei, a MP de Haddad será analisada normalmente pelo Parlamento quando for enviada. “Depois que a MP chegar, também analisaremos a medida. O que não pode é o Senado ficar esperando. A cada dia a gente vê denúncias chegando”, pontuou.
Enquanto o tema é debatido no Senado, a Câmara dos Deputados deve instalar, nos próximos dias, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar esquemas de fraude envolvendo empresas de apostas esportivas. O relator será Felipe Carreras (PSB-PE).
Investigações
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) investiga esquema de manipulação de apostas esportivas em jogos das série A e B do Campeonato Brasileiro, em 2022, e do campeonatos Paulista e Gaúcho de 2023.
De acordo com as investigações, jogadores recebiam verba de até R$ 100 mil para provocar, propositalmente, cartões amarelos e vermelhos e beneficiar apostadores. Dezesseis pessoas foram denunciadas por fraudes em resultados de 13 partidas de futebol.
