O Governo Federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a MP (Medida Provisória) das apostas esportivas.
Agora, as empresas conhecidas como bets passarão a ser taxadas em 18% em cima do chamado GGR (gross gaming revenue, ou “receita bruta de jogos”
Essa é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores, além do imposto de renda sobre a premiação.
Com a publicação no Diário Oficial da União, as regras da MP já passam a valer a partir desta terça-feira. No entanto, elas precisam ser analisadas e referendadas em até 120 dias pelo Congresso para não perderem a validade.
De acordo com o Governo, as taxas serão distribuídas da seguinte forma:
- 10% de contribuição para seguridade social
- 0,82% para educação básica
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública
- 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas
- 3% para o ministério do Esporte
Com a taxação dobre o GGR das empresas de apostas esportivas, o Governo Federal calcula que conseguirá arrecadar cerca de R$ 2 bilhões já em 2024.
Para os anos seguintes, a previsão é ainda maior, com valores entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Quem fica proibido de apostar?
Com a publicação da MP, as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de bets esportivas.
- Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal
- Menores de 18 anos
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa
- Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas
- Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito
Novas regras e regulamentações
Com as novas regras, ainda ficou determinado que:
- Sócios e acionistas de bets não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas
- Empresas terão de reportar ao ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados
- As bets terão que promove ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos – o ministério da Fazenda vai regulamentar as ações de marketing
- Empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição
O Governo ainda decidiu que prêmios de apostas que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos para o Fies (Financiamento Estudantil), até julho de 2028.
Depois disso, os recursos irão diretamente para o Tesouro Nacional.
