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Governo pede ao Supremo a derrubada do teto dos precatórios

AGU defende a inconstitucionalidade das emendas constitucionais aprovadas durante o governo de Jair Bolsonaro

Em | Da Redação

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Governo pede ao Supremo a derrubada do teto dos precatórios
Ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nesta segunda-feira, 25, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade das emendas constitucionais aprovadas durante o governo de Jair Bolsonaro, que buscavam estabelecer um novo regime para o pagamento de precatórios, as dívidas reconhecidas pelo governo por decisão judicial. Assim, a AGU pede que seja considerada a inconstitucionalidade do limite para pagamento de precatórios

No parecer apresentado, a AGU argumenta que o regime proposto implica em um aumento progressivo dos gastos, podendo resultar em um estoque de dívidas impagáveis. O Ministério da Fazenda faz projeção de que o passivo atual chega a R$ 95 bilhões e caso nada seja realizado, a AGU declara que o montante total da dívida poderia chegar a R$ 250 bilhões até o ano de 2027.

A AGU destacou que a manutenção do sistema atual de pagamento de precatórios pode levar a um estoque de dívidas impossíveis de serem quitadas, o que poderia exigir um novo período de moratória, prolongando as violações aos direitos fundamentais. Esses pontos serão melhor detalhados em uma parte subsequente do parecer.

Além disso, o documento da AGU afirma que as novas regras de pagamento dos precatórios resultaram em um “falso alívio fiscal”, mascarando artificialmente a situação das contas públicas. Na avaliação da advocacia, essas dívidas não foram incluídas nas estatísticas anuais, sendo adiadas para o exercício de 2027, quando supostamente deverão ser quitadas.

Esse parecer foi anexado às ações de inconstitucionalidade apresentadas em 2021 no STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A data para o julgamento ainda não foi definida pelo ministro Luiz Fux, que é relator do processo.

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