O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (28) uma MP (medida provisória) para taxar os rendimentos de fundos exclusivos, dos chamados “super-ricos”. Além disso, enviou ao Congresso o projeto de lei sobre a tributação de rendimentos de brasileiros no exterior (que abrange as offshores, empresas sediadas fora do país de origem do controlador).
Assinatura de Sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) no 15/2023, que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo
O governo defende que as mudanças têm o intuito de tornar o sistema tributário mais equitativo e transparente. De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo é nivelar o campo de jogo entre diferentes formas de investimentos e recompor a base fiscal brasileira para financiar políticas públicas essenciais.
No caso dos fundos, o texto prevê uma taxação de 15% a 20% sobre os rendimentos duas vezes ao ano —cobrança conhecida no mercado financeiro como “come cotas”. Atualmente, a tributação desses instrumentos é feita apenas no resgate —o que representa uma vantagem em relação aos demais fundos.
A alíquota de 15% será aplicada independentemente da classificação do fundo e da composição da carteira, exceto no caso dos fundos de curto prazo —quando a alíquota será de 20%. Essas são as mesmas regras dos fundos abertos.
Outra vantagem do investidor do fundo exclusivo é a de conseguir sacar os recursos sem que a ação seja classificada como resgate (em caso de necessidade dos recursos aplicados, é possível fazer apenas uma amortização). Isso abre a possibilidade de driblar a tributação de forma contínua.
Além da taxação dos rendimentos, a MP determina recolhimento do Imposto de Renda no momento da amortização, resgate ou alienação de cotas, ou de distribuição de rendimentos (se ocorrerem antes da data de incidência da tributação periódica). Neste caso, uma alíquota complementar será aplicada variando de 22,5% a 15% de acordo com o prazo da aplicação.
Segundo o governo, a MP tem potencial de arrecadar R$ 3,21 bilhões em 2023 —valor a ser usado para compensar a perda de receitas decorrente do aumento do limite de isenção o IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), em vigor desde 1º de maio. A MP sobre o salário mínimo foi aprovada e sancionada sem a então medida compensatória, sobre offshores, após reação de Lira.
Em 2024, a MP dos fundos tem previsão de gerar R$ 13,28 bilhões em receitas. A expectativa é arrecadar outros R$ 3,51 bilhões em 2025 e R$ 3,86 bilhões em 2026.
