No caso mais recente de fake News envolvendo o BC, estão circulando nas redes sociais informações falsas de que o governo terá controle sobre os gastos dos cidadãos no Pix e que pode criar um novo imposto sobre o uso do meio de pagamento em meio a uma nova regra da Receita Federal sobre declaração de transações financeiras.
Transações financeiras, como o Pix, TED e compras no cartão de crédito, não podem ser monitoradas porque são protegidas por sigilo bancário, um princípio constitucional. A Receita Federal e os fiscos estaduais, contudo, podem ter acesso a movimentações financeiras para fiscalizar o pagamento de impostos, com manutenção da responsabilidade pelo sigilo.
O BC tem preocupação de reforçar a garantia do sigilo bancário, porque a disseminação de desinformação pode ocasionar fuga para meios de pagamento mais opacos, como o dinheiro, quando um dos principais ganhos do Pix foi justamente o aumento da digitalização do sistema financeiro.
No caso da nova norma da Receita, a única novidade é que as instituições de pagamento e as empresas de cartão de crédito passam a ser obrigadas a reportar ao fisco movimentações financeiras de pessoas físicas que superem os R$ 5 mil mensais, como já fazem os bancos. Isso vale para o Pix e os demais meios de pagamento.
O objetivo é facilitar a fiscalização contra evasão fiscal e sonegação de impostos. Em nota, a Receita explicou que não há qualquer elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados.
Por exemplo, quando uma pessoa realiza uma transferência de sua conta para um terceiro, seja enviando um PIX ou fazendo uma operação do tipo DOC ou TED, não se identifica para quem ou a que título esse valor individual foi enviado. Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para uma pessoa física, ou de R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal.
