O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu nesta quinta-feira (15/1) a destinação de emendas parlamentares a ONGs que tenham parentes de deputados ou senadores em seus quadros e determinou uma série de auditorias para reforçar a transparência no uso de recursos públicos.
A decisão foi dada na ação que acompanha a rastreabilidade e a fiscalização das emendas parlamentares. O ministro estabeleceu a vedação imediata de repasses a entidades do terceiro setor que tenham, em cargos diretivos ou administrativos, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau do parlamentar autor da emenda ou de seus assessores.
A proibição também alcança a subcontratação de empresas ou pessoas físicas com os mesmos vínculos familiares, para impedir que recursos públicos sejam direcionados de forma indireta a parentes.
Segundo o STF, a prática compromete o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública.
Repasses a ONGs subiram dez vezes em seis anos
Na decisão, Dino destacou dados que apontam crescimento expressivo desse tipo de repasse. Desde 2019, os recursos de emendas destinados a ONGs aumentaram cerca de dez vezes, chegando a R$ 1,7 bilhão em 2025. Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram falhas recorrentes na prestação de contas dessas entidades.
De acordo com a CGU, metade das ONGs beneficiadas não divulga ou divulga de forma inadequada a aplicação dos recursos, e apenas 15% apresentam nível considerado satisfatório de transparência.
As auditorias também registraram casos de uso de verbas públicas para pagamento de aluguel de imóveis pertencentes a familiares de ex-parlamentares e contratação de serviços ligados a parentes.
A decisão do ministro também trata de falhas na execução de obras financiadas por emendas, com destaque para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). Relatórios apontam problemas recorrentes em obras de pavimentação, com indícios de baixa qualidade e irregularidades na fiscalização.
Para enfrentar essas fragilidades, Dino determinou que os Ministérios do Desenvolvimento Regional e da Gestão, em conjunto com a CGU, elaborem, em até 60 dias, uma nota técnica conjunta sobre os mecanismos de controle e fiscalização do DNOCS e da Codevasf.
O ministro ainda fixou prazos adicionais: a CGU deverá apresentar, em 15 dias, um cronograma das auditorias previstas para 2026 em municípios de todas as regiões do país. Já o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul terá 10 dias para explicar por que ainda não regulamentou a fiscalização da transparência das emendas estaduais e municipais.
Flávio Dino advertiu que, caso persistam irregularidades graves na execução das verbas, o STF poderá determinar a suspensão total ou parcial dos repasses de emendas parlamentares.
